| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 499 | 17/04/2023 | Estabelece normas para o pagamento de diárias aosagentes públicos no âmbito do Poder Executivo doMunicípio de Caiçara do Rio do Vento e dá outrasprovidências. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.caicaradoriodovento.rn.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 06:38:13 | ||||