| 520 | 26/03/2024 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 02/03/2024 | Denomina de Rua MARIA AGUSTA DE CARVALHO logradouro público localizado em Caiçara do Rio do Vento RN na formaque disciplina. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 01/03/2024 | Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária APS e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 10/01/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 21/12/2023 | Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal n° 490, de 17 de novembro de 2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 13/12/2023 | Denomina de Maria Helena Celestino da Câmara - (Dona Nenê), o ginásio Poliesportivo localizado na Praça José Vitorino de Andrade. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 12/12/2023 | Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 07/12/2023 | Autoriza a abertura decrédito especial, para criar fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 29/11/2023 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 22/11/2023 | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Ventopara o exercício de 2024, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 26/10/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do rio do Vento/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.372,36 (Cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que será acrescido à LOA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 14/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 08/08/2023 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 21/07/2023 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Municípal para exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 21/07/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial,, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 28/06/2023 | Autoriza a abertura de cédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Educação e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 02/06/2023 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 12/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO I NA LEI ORDINÁRIA N° 434/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 11/05/2023 | Dispõe e regulamenta sobre a Emissão gratuita de Carteirinha de Estudante para alunos da Rede de Ensino Público de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 18/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 17/04/2023 | Estabelece normas para o pagamento de diárias aosagentes públicos no âmbito do Poder Executivo doMunicípio de Caiçara do Rio do Vento e dá outrasprovidências. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 497 | 15/03/2023 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 20/02/2023 | altera a redação do art. 1 da lei nº477, de agosto de 2022, que autoriza o pagamento do piso salárial nacional aos agentes de saúde e de endemias municipal de caiçara do rio do vento | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 17/02/2023 | Autoriza o Municipio de Cai¢ara do Rio do Vento/RN a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providéncias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 14/02/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 07/12/2022 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação (FUNDEB) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 17/11/2022 | EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Municipio de Caiçara do Rio do Vento para o exercicio de 2023, estimando as receitas efixando as despesas, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 17/11/2022 | EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Municipio para o exercicio de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 26/10/2022 | regulamenta e intitui a gratificação de plantão dos profisionais da saúde do municipio de caiçara do rio do vento | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 25/10/2022 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE, e revoga a Lei Nº 0260/2000 e suas alterações | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 25/10/2022 | Abre crédito especial e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 13/10/2022 | dispões sobre a denominação da quadra de esportes localizada da comunidade da serra da gameleira neste municipio de caiçara do rio do vento/RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 06/09/2022 | dispoões da criação do programa esporte na melhor idade no municipio de caiçara do rio do vento | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 02/09/2022 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO PELO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO COM A FINALIDAE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚPLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº . 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 26/08/2022 | dispões sobre a criação do programa estágio primeira oportunidade para contratação de estudantes como estágiários | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479.1 | 26/08/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Municipio de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 22/08/2022 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação (FUNDEB) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 16/08/2022 | DISÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA FRUTA PINHA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 16/08/2022 | AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 13/07/2022 | Dispõe sobre a concessão de subsídio para a execução do programa de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 12/07/2022 | Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artísticas culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, no Estado do Rio Grande do Norte. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 24/05/2022 | Autoziza a atualização dos códigos fonte de recursos do Orçamento Anual de 2022 do Municipio de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 24/05/2022 | abre crédito especial e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 09/05/2022 | Define a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 19/04/2022 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos moradores da cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 19/04/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro nova descoberta | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 23/03/2022 | Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação (FUNDEB) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 29/12/2021 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do art. 8° da Lei Municipal n° 452, de 10 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 29/11/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 12.527 | 18/11/2021 | As instituiçõ es, na atual quadra da h istória, ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informaçõ es j unto à sociedade organizada e à própria cidadania. Esse processo ocorre j ustamente porque o a?esso in?ormaão ?a?ilita a aão das pessoas? redu? tempo e ?ustos? aumenta a efi?i²n?ia? tudo isso em favor da credib ilidade institucional. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| 465 | 08/11/2021 | Atualiza o Código Tributário do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 07/10/2021 | Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 304, nos termos da Lei Federal n.° 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 02/09/2021 | Atualiza o Código Tributário do Município de Caiçara do Rio do Vento, Çstado do Rio Grande do Norte. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 01/09/2021 | Abre crédito especial e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 01/09/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Gabinete da Prefeita e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 31/08/2021 | Dispõe sobre a criação do "DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO CORONAVIRUS EM CAIÇARA DO RIO DO VENTO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 30/08/2021 | Declara situação anormal, caracterizada como "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, de caráter administrativo e financeiro, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 30/08/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 07/07/2021 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e Entidades da administração pública, e nas empresas Concessionárias de serviços públicos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 02/07/2021 | Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 19/05/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 17/05/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público situado no bairro nova descoberta | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 05/05/2021 | Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Incentivo por Desempenho Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 15/06/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Caiçara Do Rio do Vento RN, para o Quadriênio de 2017 a 2020 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 30/07/2002 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 07/12/0202 | Autorizar o Municipio de Caiçara do Rio do Vento/RN a associar-se à Associação dos Municipios da Região Central e Vale do Açú Potiguar - AMCEVALE e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |