| 11 | 01/04/2024 | Declara Situação de Emergência na área do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN afetadas por Chuvas Intensas e Desastres Decorrentes | 2024 | DECRETO |
| 06 | 16/03/2023 | declara estado de calamidade no municipio de caiçara do rio do vento/rn em detrimento da crise de segurança pública em todo o estado o rio grande do norte, para fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais | 2023 | DECRETO |
| 05 | 24/02/2023 | define o horário de expediente das repartições públicas da administração municipal e da outras providências | 2023 | DECRETO |
| 07 | 01/02/2023 | abre credito suplementar de R$697.900,00 para os fins que especifica e da outras providências | 2023 | DECRETO |
| 02 | 18/01/2023 | define expediente exepcional da secretaria de tributação e finanças e da outras providências | 2023 | DECRETO |
| 01 | 16/01/2023 | torna público os indices de atualização dos tributos municipais para o periodo de 2023 | 2023 | DECRETO |
| 04 | 02/01/2023 | abre credito suplementar no valor de R$ 841.943,13 para os fins que especifica e da outras providências | 2023 | DECRETO |
| 03 | 02/01/2023 | abre crédito suplementar no valor de R$ 2.869.910,17 para os fins que especifica e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 28 | 04/07/2022 | nomear orgões em inexigibilidade | 2022 | DECRETO |
| 27 | 30/06/2022 | Define o documento curricular da Escola da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Rio Grande do Norte como referência para o processo de atualização da proposta curricular muncipial e dos Projetos Politicos Pedagógicos em toda a rede de Educação do Municipio de Caiçara do Rio do Vento/RN | 2022 | DECRETO |
| 29 | 23/06/2022 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.885.019,54 , para os fins que especifica e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 17 | 04/05/2022 | Regulamento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Munipal e as Organizações da sociedade Civil. | 2022 | DECRETO |
| 16 | 04/05/2022 | SÚMULA: Dispõe sobre ponto facultativo no dia 22 de abril de 2022, no âmbito do Municipio de Caiçara do Rio do Vento | 2022 | DECRETO |
| 14 | 04/05/2022 | faculta o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Municipio de Caiçara do Rio do Vento e de outras providências | 2022 | DECRETO |
| 10 | 04/05/2022 | Estabelece novas medidas de prevenção e enfretamento de novo coronavírus no âmbito do Municipio de Caiçara do Rio do Vento | 2022 | DECRETO |
| 03 | 04/05/2022 | DISPÕE SOBRE A OFICALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOETAPA MUNICIPAL, CONAE 2022, DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. | 2022 | DECRETO |
| 22 | 02/05/2022 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.302.182,69 , para os fins que especifica e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 18 | 22/04/2022 | INSTITUI A EXIGENCIA DE CERTIDÃO MUNICIPAL DE IDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITA TÓRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. | 2022 | DECRETO |
| 20 | 01/04/2022 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 161.299,00 , para os fins que especifica e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 56 | 28/12/2021 | APROVA O REGULAMENTO DOS RECURSOS FEDERAIS EMERGÊNCIAS DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 55 | 30/11/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 e 31 de dezembro de 2021, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 54 | 30/11/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 50 | 26/11/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.082.671,00 (UM MILHÃO E OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 53 | 01/11/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.156.620,00 (UM MILHÃO E CENTO E CINQÜENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E VINTE REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 49 | 28/10/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 648.200,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 51 | 26/10/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2021, dia do servidor público, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 48 | 13/10/2021 | Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 19.731,72 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 47 | 13/10/2021 | Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 290.306,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 46 | 07/10/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 45 | 27/09/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 856.306,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 44 | 20/09/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 43 | 15/09/2021 | Dispõe sobre a extinção de escolas municipais de ensino fundamental e educação infantil do município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 42 | 02/09/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2021, véspera de feriado Nacional no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 41 | 25/08/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.159.200,00 (UM MILHÃO E CENTO E CINQÜENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 40 | 17/08/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e, estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 39 | 06/08/2021 | Regulamenta a Lei n" 437, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a vigilância sanitária municipal, fixa o valor das taxas dos serviços respectivos e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 38 | 06/08/2021 | Dispõe sobre a convocação da 9" Conferência Municipal de Assistência Social. | 2021 | DECRETO |
| 33 | 29/07/2021 | Altera o Decreto Municipal n° 029/2021, de 10 de Junho de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 35 | 13/07/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 34 | 12/07/2021 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 36/2020. | 2021 | DECRETO |
| 32 | 22/06/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 283.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS ) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 31 | 22/06/2021 | "Dispõe, sobre o recesso junino, no ârnblio cio Município de Caiçara do Rio do Vento". | 2021 | DECRETO |
| 30 | 11/06/2021 | Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr. Ranildo Ribeiro Feitosa. | 2021 | DECRETO |
| 29 | 10/06/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e~ temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 28 | 01/06/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 04 de junho de 2021, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 27 | 27/05/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 26 | 25/05/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 414.354,19 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 25 | 13/05/2021 | Prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento dapandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento e estabelece a retomada gradual atividades socioeconômicas. | 2021 | DECRETO |
| 24 | 30/04/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 314.582,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 23INSTITUI COMITÊ DE | 28/04/2021 | INSTITUI COMITÊ DE ENFRETAMENTO DE CRISE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (C0VID-I9), NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO-RN. | 2021 | DECRETO |
| 22 | 22/04/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 21 | 15/04/2021 | Altera o Decreto Municipal n" 018/2021, de 05 de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 20 | 06/04/2021 | Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal. | 2021 | DECRETO |
| 19 | 06/04/2021 | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 18 | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 17 | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EM CASO DE MULTA E ACIDENTE DE TRÂNSITO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. | 2021 | DECRETO |
| 16 | 24/03/2021 | Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 2%1.015,m (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 15 | 22/03/2021 | Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.485.018,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL E DEZOITO REAIS) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 14 | 19/03/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 2021 | DECRETO |
| 13 | 18/03/2021 | EMENTA: Regulamenta os plantões dos profissionais da saúde do Município, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 12 | 08/03/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 11 | 08/03/2021 | Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr. Francisco de Assis Rocha. | 2021 | DECRETO |
| 10 | 04/03/2021 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E REGULAMENTA O ENTENDIMENTO SOBRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. | 2021 | DECRETO |
| 09 | 04/03/2021 | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por SECA - COBRADE L 4.1.2.0, conforme IN/MDR 36/2020. | 2021 | DECRETO |
| 08 | 23/02/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 07 | 18/02/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | DECRETO |
| 06 | 10/02/2021 | Suspende a realização de festas ou eventos comemorativos de précamaval e carnaval no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN; e decreta Ponto Facultativo nos Órgãos do Município e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 05 | 05/02/2021 | Dispõe sob medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), enfatizando-se a proibição de realização de todo e qualquer evento social, religioso, festivo, esportivo e comercial de médio e grande porte, público ou privado, com mais de 50 (Cinqüenta) pessoas no âmbito do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN pelo prazo de 30 dias podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 37 | 29/01/2021 | Altera o Decreto Municipal n° 034/2021, de 12 de Julho de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVlD-19, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento. | 2021 | DECRETO |
| 04 | 28/01/2021 | Define o horário de expediente nas repartições públicas da administração municipal e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 03 | 26/01/2021 | Atualiza o valor da UR - Unidade de Referência a que se refere o art. 283, caput, do Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 4, sancionada em 30 de abril de 2011 e publicada em 16 de janeiro de 2015), para aplicação na cobrança de tributos de competência municipal no exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 02 | 12/01/2021 | Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 04/01/2021 | Declara situação anormal, caracterizada como "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, de caráter administrativo e financeiro, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |