| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 499 | 17/04/2023 | Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.caicaradoriodovento.rn.gov.brEmitido dia 11/07/2025 às 02:12:16 | ||||