Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à educação básica pública. Sua atuação visa assegurar a correta utilização dos recursos do FUNDEB, promovendo a transparência, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação. O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, que exercem suas funções de forma autônoma, em conformidade com a legislação vigente. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) é um órgão colegiado de natureza fiscalizadora, consultiva e de controle social, instituído em conformidade com a legislação vigente. Compete ao Conselho acompanhar, supervisionar e fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, assegurando que sejam destinados ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O CACS/FUNDEB é composto por representantes do Poder Executivo, dos profissionais da educação, dos diretores, dos pais de alunos, dos estudantes e da sociedade civil, garantindo a participação social no acompanhamento da execução das políticas públicas educacionais. Nesta página são disponibilizadas informações referentes à composição do Conselho, atos de nomeação, atas, pareceres, legislações aplicáveis e demais documentos relacionados às suas atividades, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública.