Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: declara estado de calamidade no municipio de caiçara do rio do vento/rn em detrimento da crise de segurança pública em todo o estado o rio grande do norte, para fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais
   

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