Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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