Data do decreto: 17/09/2023
Descrição: ESTABELCE NORMAS PARA LANÇAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PRORIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAIXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESIDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS - TLP PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
