Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2025
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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