Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento

INEXIGIBILIDADE: 001 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/11/2023

Data da divulgação do extrato: 06/11/2023

Data da ratificação: 08/01/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/01/2024

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA VOLTADA PARA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, COM ATUAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, INCLUSIVE NA PARTE DE EXECUÇÃO FISCAL E REVISÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Dispõe o artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

Justificativa do preço

A presente contratação de serviços técnicos especializados em apoio administrativo na Área Tributária tem como base a notória especialização do contratado e a natureza singular do objeto, sendo imprescindível à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para subsidiar os diversos setores com assessoria técnica qualificada. A proposta apresentada foi analisada e encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, conforme levantamento prévio, observando os princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/01/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação	GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Responsável pela Ratificação	CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	49.482.783/0001-86	HABILITADO	60.000,00

Andamento

DATA: 10/01/2024 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

DATA: 06/11/2023 - 16:42 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GUSTAVO COSTA DE MIRANDA

Descrição	Extensão	Tamanho
Termo de Referência/ Justificativa	PDF	6MB
Parecer Jurídico	PDF	335KB
Ato de homologação/Ratificação da autoridade superior (Termo de Inexigibilidade)	PDF	650KB
Publicação termo de inexigibilidade	PDF	111KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

Termo de Referência/ Justificativa

PDF

6MB

Parecer Jurídico

PDF

335KB

Ato de homologação/Ratificação da autoridade superior (Termo de Inexigibilidade)

PDF

650KB

Publicação termo de inexigibilidade

PDF

111KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
09/01/2024	CONTRATO ORIGINAL	0109001	2024	FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	60.000,00 5.000,00	09/01/2024 08/01/2025
07/01/2025	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	0109001	2025	FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	60.000,00 5.000,00	09/01/2025 08/01/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

09/01/2024

CONTRATO ORIGINAL

0109001

2024

FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

60.000,00
5.000,00

09/01/2024
08/01/2025

07/01/2025

ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

0109001

2025

FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

60.000,00
5.000,00

09/01/2025
08/01/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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