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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 011 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 14/03/2025
Data da divulgação do extrato: 14/03/2025
Data da ratificação: 27/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 28/03/2025
Valor estimado: R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi obtido por meio da prospecção do mercado imobiliário, levando-se em consideração os aspectos quanto a localização, área, especificações e infraestrutura através de laudo de avaliação de imóvel emitido pela Comissão Municipal de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN instituída através da Portaria nº 117/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/02/2025.
Fundamentação legal
Caput do artigo 74 e inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/03/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Responsável pela Ratificação CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
WILIANA VIEIRA FAUSTINO ***.379.044-** VENCEDOR 8.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA/JUSTIFICATIVA PDF 392KB
PARECER JURÍDICO PDF 58KB
ATO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR (TERMO DE INEXIGIBILIDADE) PDF 254KB
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 202KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/03/2025 CONTRATO ORIGINAL 0328003 2025 WILIANA VIEIRA FAUSTINO 8.400,00
700,00		 01/04/2025
31/03/2026
VIGENTE
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