Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento

INEXIGIBILIDADE: 015 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 08/05/2025

Data da divulgação do extrato: 08/05/2025

Data da ratificação: 08/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 09/05/2025

Valor estimado: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CUSTEIO DAS INSCRIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES NO CONGRESSO SOBRE CRIMES SEXUAIS INFANTIS, COM ENFOQUE NOS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

O quantitativo baseia-se a partir das demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar, considerando a importância de capacitação técnica continuada para o desempenho das funções relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A participação dos três conselheiros tutelares justifica-se pela necessidade de atualização e aprimoramento profissional no enfrentamento de situações complexas de violência sexual infantojuvenil, promovendo uma atuação mais eficaz e alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso III, f da Lei Federal nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/05/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação	GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Responsável pela Ratificação	CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CENPOR100 (CENTRO ESPORTIVO 100% NORDESTE)	19.632.708/0001-93	VENCEDOR	1.200,00

Andamento

DATA: 09/05/2025 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: CONCEICAO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

DATA: 08/05/2025 - 16:58 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GUSTAVO COSTA DE MIRANDA

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE REFERÊNCIA / JUSTIFICATIVA	PDF	419KB
PARECER JURÍDICOS	PDF	120KB
ATO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR (TERMO DE INEXIGIBILIDADE)	PDF	256KB
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	87KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE REFERÊNCIA / JUSTIFICATIVA

PDF

419KB

PARECER JURÍDICOS

PDF

120KB

ATO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR (TERMO DE INEXIGIBILIDADE)

PDF

256KB

PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

87KB

Dispensas e inexigibilidade.

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