Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
29/12/2025
Data da
ratificação:
18/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
19/12/2025
Valor estimado: R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE SILVANIA AQUINO E BERG RABELO, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor fundamenta-se na singularidade do serviço a ser contratado, de natureza artística e cultural, conforme previsto na legislação, que reconhece a inviabilidade de competição em casos dessa natureza.
Justificativa do preço
A consagração popular e artística do cantor, torna inviável a competição para fins de licitação, razão pela qual a contratação direta encontra amparo legal no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade nos casos de contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. Dessa forma, a contratação é juridicamente viável, tecnicamente adequada e culturalmente relevante, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade nos casos de contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
