REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 560/2025
Informações das publicações
Data: 16/07/2025
Número: 560
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Descrição: REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
