Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 04/06/2025 - 07:39:40

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 499/2023 17/04/2023

Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

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