Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 475/2022

12/07/2022

Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artísticas culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, no Estado do Rio Grande do Norte.

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