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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2024

26/03/2024

Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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