Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 523/2024
25/04/2024
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo, com dispositivo de gravação de imagem, nos prédios da rede pública do Município de Caiçara do Rio do Vento RN na forma que disciplina.
