Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/2025
08/01/2026
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2026, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências - Republicação por incorreção.
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