03/07/2026
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 353, de 15 de dezembro de 2010, o Decreto Municipal nº 01, de 04 de março de 2021, e as demais disposições em contrário e dá outras providências.
