Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 587/2026
03/07/2026
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 503, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
