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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2021

30/08/2021

Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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