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INEXIGIBILIDADE: 016 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 18/06/2024
Data da divulgação do extrato: 18/06/2024
Data da ratificação: 01/08/2024
Data da divulgação da ratificação: 07/08/2024
Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL RIO DO VENTO NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de imóvel destinado ao funcionamento do Anexo da Escola Centro Educacional Rio do Vento no município de Caiçara do Rio do Vento/RN, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74, que é inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a locação de imóvel não segue métodos e não é objetiva, impossibilitando a comparação entre imóveis. O imóvel escolhido está localizado na Rua Presidente Costa e Silva, 13, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, cujas características, como localização, área construída e área livre são relevantes e determinantes para o funcionamento do ensino em tempo integral no Município.
Justificativa do preço
O valor mensal da locação foi aferido pela Comissão de Municipal de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis, através de avaliação imobiliária, utilizando o valor de mercado do imóvel.
Fundamentação legal
Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/08/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EMERSON THIAGO DE OLIVEIRA ***.607.814-** HABILITADO 15.600,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência/ Justificativa PDF 4MB
Parecer Jurídico PDF 721KB
Ato de homologação/Ratificação da autoria de superior (Termo de Inexigibilidade) PDF 457KB
Publicação Termo de Inexigibilidade PDF 89KB
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