Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
03/06/2024
Data da
ratificação:
12/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
13/06/2024
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DA ATRAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO DIA 15 DE JUNHO, NO EVENTO CRV JUNINA 2024, EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
o fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de
2021. Previamente a contratação, o fornecedor deverá apresentar/comprovar os requisitos de habilitação abaixo elencados:
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Contrato Social ou equivalente da Pessoa Jurídica;
c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
d) Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
f) Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g) Consulta consolidada do Tribunal de Contas da União TCU;
h) Consulta restrição contratar Administração Pública SICAF;
i) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal.
j) Comprovação de capacidade técnica.
Justificativa do preço
Os valores para basear o custeio desta contratação se darão em conformidade com o artigo 23, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021.
