Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
06/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/05/2024
Data da
ratificação:
20/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2024
Valor estimado: R$
5.095,26 (cinco mil e noventa e cinco REAIS e vinte e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO CULTURAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DAS LEIS DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, QUAIS SEJAM A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC PNAB (LEI Nº 14.399/2022) E A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Fornecedor selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de
abril de 2021. Para fins de seleção, o fornecedor deverá apresentar proposta com VALOR POR ITEM, devendo ser apresentado ao final o valor total para os serviços pretendidos. Previamente a contratação, o fornecedor deverá apresentar/comprovar os requisitos de habilitação abaixo elencados:
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Contrato Social ou equivalente da Pessoa Jurídica;
c) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
d) Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
f) Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
g) Consulta consolidada do Tribunal de Contas da União TCU;
h) Consulta restrição contratar Administração Pública SICAF;
i) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXIII, do artigo 7º da Constituição
Federal.
j) Comprovação de capacidade técnica.
Justificativa do preço
Os valores para basear o custeio desta contratação se darão em conformidade com o artigo 23, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021.
