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INEXIGIBILIDADE: 001 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 06/11/2023
Data da divulgação do extrato: 06/11/2023
Data da ratificação: 08/01/2024
Data da divulgação da ratificação: 10/01/2024
Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA VOLTADA PARA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA, COM ATUAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, INCLUSIVE NA PARTE DE EXECUÇÃO FISCAL E REVISÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Dispõe o artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
A presente contratação de serviços técnicos especializados em apoio administrativo na Área Tributária tem como base a notória especialização do contratado e a natureza singular do objeto, sendo imprescindível à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para subsidiar os diversos setores com assessoria técnica qualificada. A proposta apresentada foi analisada e encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, conforme levantamento prévio, observando os princípios da razoabilidade, economicidade e interesse público.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/01/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.482.783/0001-86 HABILITADO 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência/ Justificativa PDF 6MB
Parecer Jurídico PDF 335KB
Ato de homologação/Ratificação da autoridade superior (Termo de Inexigibilidade) PDF 650KB
Publicação termo de inexigibilidade PDF 111KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/01/2024 CONTRATO ORIGINAL 0109001 2024 FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 09/01/2024
08/01/2025
13/01/2025 ADTIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 0109001 2025 FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 09/01/2025
08/01/2026
VIGENTE
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