Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/06/2025
Data da
ratificação:
05/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/06/2025
Valor estimado: R$
100.000,00 (cento mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DA BANDA STYLLUS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2025, DURANTE AS FESTIVIDADES DO CRV JUNINA, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do fornecedor fundamenta-se na singularidade do serviço a ser contratado, de natureza artística e cultural, conforme previsto na legislação, que reconhece a inviabilidade decompetição em casos dessa natureza.
Justificativa do preço
A consagração popular e artística da banda, torna inviável a competição para fins de licitação, razão pela qual a contratação direta encontra amparo legal no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade nos casos de contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. Dessa forma, a contratação é juridicamente viável, tecnicamente adequada e culturalmente relevante, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade nos casos de contratação de profissional do setor artístico consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
