Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
06/12/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/12/2024
Data da
ratificação:
30/12/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/02/2025
Valor estimado: R$
40.000,00 (quarenta mil)
Informações do objeto
O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação justifica-se pela necessidade de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN no Diário Oficial da União (DOU), garantindo a transparência, publicidade e legalidade dos atos administrativos. A fundamentação da contratação está pautada na obrigatoriedade de ampla divulgação dos atos administrativos, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, a qual reforça os princípios da eficiência, moralidade e transparência na gestão pública. O Diário Oficial da União é o veículo oficial destinado à publicação de atos administrativos e instrumentos legais das entidades da Administração Pública em âmbito nacional, sendo, portanto, o meio adequado para atender a essa exigência legal. Além disso, como órgão da administração municipal, a Prefeitura deve assegurar a divulgação oficial de seus atos, incluindo editais de licitação, contratos, aditivos, termos e demais instrumentos administrativos, garantindo a publicidade necessária para a efetividade das ações governamentais. O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como essencial e de natureza continuada, sendo indispensável para o funcionamento regular da administração municipal. Sua interrupção comprometeria a transparência e a legalidade dos atos praticados, podendo impactar negativamente a gestão pública. Diante do exposto, considerando a necessidade de cumprimento das normas legais e a imprescindibilidade da ampla divulgação dos atos oficiais, resta plenamente justificada a contratação dos serviços de publicação no Diário Oficial da União para o exercício de 2025.
Justificativa do preço
O valor de R$ 40.000,00 para o exercício de 2025, com base na demanda histórica de publicações, nos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e no planejamento das ações previstas para o período. Dessa forma, a contratação busca garantir a continuidade dos serviços de publicação, assegurando o cumprimento das normas legais e a ampla divulgação dos atos oficiais do município.
Fundamentação legal
caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
