Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
19/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/11/2024
Data da
ratificação:
27/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
28/11/2024
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, HAJA VISTA QUE A LEI 14.133/21 ESTABELECE EM SEU ART. 74, QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO SEMPRE QUE HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. CHEGA-SE A ESTA CONCLUSÃO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO SEGUE MÉTODOS E NÃO É OBJETIVA, IMPOSSIBILITANDO A COMPARAÇÃO ENTRE IMÓVEIS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social, para os munícipes que precisam dos serviços ofertados
A referida contratação está fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, por tratar-se da locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Ademais, a avaliação prévia demonstrou que o imóvel possui uma boa localização, instalações, divisórias e acabamentos que
atendem as exigências da Administração, além de espaços próprios que podem ser utilizados para o funcionamento do CRAS.
Justificativa do preço
O valor mensal da locação foi aferido pela Comissão de Municipal de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis, através de avaliação imobiliária, utilizando o valor de mercado do
imóvel. Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais), conforme avaliação imobiliária.
Neste valor estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, incluindo os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o
custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba à contratante.
Fundamentação legal
A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade, nos termos dos artigos 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
